A proposição visa incluir no anexo de prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 a meta de apoio à formulação e gestão da Política Nacional de Cuidado, com alocação específica de recursos financeiros. A medida destina verbas orçamentárias para estruturar ações voltadas ao reconhecimento e à gestão de atividades de cuidado e afazeres domésticos, tais como o suporte a iniciativas de valorização do trabalho não remunerado e a mitigação das desigualdades de gênero associadas a essa carga horária. Com isso, o projeto direciona recursos públicos para áreas estratégicas de assistência e formulação de políticas públicas voltadas à população dependente e aos cuidadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação de emenda parlamentar apresentada pela Comissão da Mulher para inserir no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias uma meta financeira e de ação voltada à Política Nacional de Cuidados. O debate central envolve definir se o orçamento federal deve priorizar formalmente recursos para estruturar e apoiar a gestão de políticas públicas voltadas ao trabalho de cuidado e afazeres domésticos não remunerados. Os defensores da medida apontam a necessidade de equiparar desigualdades de gênero e apoiar populações dependentes, enquanto eventuais oposições podem ponderar sobre a realocação de limites orçamentários e prioridades fiscais. O cidadão deve avaliar se concorda em direcionar recursos e prioridade legal para essa área específica de assistência estatal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
