A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir a criação de uma reserva específica destinada a garantir a adequação orçamentária e financeira de projetos apresentados pelo Poder Legislativo que gerem renúncias de receita ou criação de despesas de caráter continuado. Essa reserva corresponderá a 0,1% da receita corrente líquida do governo federal. A medida serve como fonte de compensação fiscal para iniciativas parlamentares, tais como novas políticas públicas de longo prazo, isenções tributárias ou expansão de obrigações contínuas, assegurando sua tramitação sem entraves burocráticos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre uma emenda modificativa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para criar uma reserva de 0,1% da receita corrente líquida voltada a cobrir impactos financeiros de propostas de iniciativa do Congresso Nacional. O debate central envolveu a busca por equilíbrio entre a autonomia parlamentar para propor leis com impacto financeiro e a responsabilidade fiscal exigida do Poder Executivo na gestão dos recursos públicos. Os defensores da medida argumentam que ela corrige restrições orçamentárias que impedem o Legislativo de aprovar políticas de longo prazo e renúncias de receita, enquanto críticos apontam riscos de rigidez e descontrole fiscal caso os recursos não sejam rigidamente controlados. O cidadão pode avaliar se é favorável a destinar parte do orçamento especificamente para viabilizar projetos originados no Congresso, ponderando entre a ampliação do poder legislativo sobre o orçamento e a necessidade de cautela fiscal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
