A proposta altera o Projeto de Lei Orçamentária para incluir a exigência de detalhamento de informações complementares sobre os recursos públicos aplicados em políticas específicas. A medida obriga o governo a evidenciar montantes de recursos empenhados, liquidados e pagos em áreas prioritárias, tais como ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Com isso, busca-se assegurar maior transparência e controle social sobre a execução de orçamentos direcionados a públicos vulneráveis e áreas sociais sensíveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da inclusão de um novo inciso no anexo do Projeto de Lei Orçamentária para exigir o detalhamento dos recursos destinados ao enfrentamento da violência contra as mulheres. A proposta determina que o governo informe os valores empenhados, liquidados e pagos em programas específicos dessa área nos exercícios financeiros recentes. O objetivo da medida é ampliar a transparência na execução orçamentária e permitir o monitoramento da efetividade das políticas públicas voltadas para essa pauta. Os defensores da medida argumentam que o detalhamento é essencial para garantir o repasse e a correta aplicação de verbas em áreas prioritárias, enquanto potenciais críticas podem apontar para o excesso de amarras burocráticas no orçamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
