A proposição SLD 12/2023 estabelece normas e diretrizes para a fiscalização dos serviços de transporte terrestre. A medida visa intensificar o controle sobre as atividades do setor, abrangendo aspectos como a verificação de conformidade regulatória e a segurança operacional. O texto busca assegurar o cumprimento das obrigações por parte das empresas prestadoras, afetando diretamente a operação de linhas e a qualidade do atendimento prestado aos usuários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do texto-base da proposição voltada à fiscalização dos serviços de transporte terrestre. A medida define as diretrizes centrais para o controle e a supervisão das atividades do setor pelas autoridades competentes. O debate envolveu a definição do alcance das ações fiscalizatórias e as obrigações aplicáveis aos operadores. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão pode ponderar se concorda com a ampliação dos mecanismos de fiscalização sobre os serviços de transporte ou se prefere uma atuação regulatória com menor intervenção estatal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
