Esta proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir gastos com qualidade ambiental urbana no rol de despesas que ficam protegidas de bloqueios orçamentários pelo governo. A medida visa garantir a continuidade de ações práticas, tais como a gestão de resíduos sólidos, a implantação de parques urbanos e a melhoria da infraestrutura cicloviária. Ao blindar esses recursos contra o contingenciamento, a lei busca assegurar investimentos em políticas para catadores de materiais recicláveis e no monitoramento da qualidade do ar e das águas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de uma emenda que busca incluir gastos com meio ambiente urbano na lista de despesas que não podem sofrer cortes ou bloqueios durante o ano. O foco da deliberação é garantir que recursos para o gerenciamento de lixo, apoio a catadores e manutenção de áreas verdes não sejam atingidos por restrições fiscais. O cidadão deve avaliar se essas áreas devem ter prioridade financeira absoluta, mesmo em cenários de necessidade de ajuste nas contas públicas. A decisão impacta diretamente a capacidade do governo de remanejar verbas para outras áreas em troca da segurança de investimento em infraestrutura ambiental e saúde urbana.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
