A proposta SLD 6/2023 visa estabelecer diretrizes e mecanismos de apoio à regularização fundiária urbana em território nacional. O texto busca conferir segurança jurídica a ocupações consolidadas, permitindo a titulação de imóveis em áreas urbanas informais, tais como assentamentos precários, loteamentos irregulares e núcleos urbanos informais situados em terras públicas ou privadas. A medida impacta diretamente o direito à moradia e a gestão do solo urbano, definindo critérios para a integração dessas áreas ao mercado imobiliário formal e ao acesso a serviços públicos essenciais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o mérito da proposta que institui medidas de apoio à regularização fundiária urbana. O debate centrou-se na viabilidade técnica e jurídica de conferir títulos de propriedade a ocupantes de áreas urbanas informais, equilibrando o direito à moradia com as normas de planejamento urbano e proteção ambiental. Para formar sua opinião, o cidadão deve considerar se a regularização é o instrumento mais adequado para promover a integração social e a infraestrutura básica nessas regiões, ou se tais medidas poderiam incentivar novas ocupações irregulares. A decisão envolve avaliar o impacto da titulação na valorização imobiliária e na responsabilidade do Estado em prover serviços públicos nessas áreas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
