A proposta altera a alocação de recursos orçamentários para incluir metas voltadas à proteção, defesa, bem-estar e direitos dos animais. A medida viabiliza a execução de ações governamentais tais como a implementação de programas de manejo populacional ético de cães e gatos, o desenvolvimento de sistemas de controle e registro censitário, e o fomento a ações de salvamento de animais em situações de desastres. O objetivo é conscientizar a sociedade e combater práticas prejudiciais, tais como os maus-tratos e o abandono, por meio de iniciativas educativas, mobilização social e capacitação de agentes públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de inclusão e aglutinação de emendas orçamentárias voltadas para a agenda nacional de proteção, defesa e bem-estar animal. O debate envolveu a destinação de recursos para iniciativas práticas, tais como o manejo populacional ético de cães e gatos, o apoio a ações em desastres em massa e a capacitação de agentes públicos. Os cidadãos devem avaliar se concordam com a priorização desses recursos orçamentários específicos para políticas públicas de proteção animal em detrimento de outras áreas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
