A proposta consiste em uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 para viabilizar a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO). O objetivo central é fortalecer o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), garantindo recursos para a cobertura de riscos em operações de crédito. Essa medida visa assegurar a continuidade do suporte financeiro a pequenos negócios, permitindo que o fundo atue como avalista em empréstimos bancários destinados a esse setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda ao orçamento que destina recursos para a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) voltado ao PRONAMPE. O debate gira em torno da priorização de recursos públicos para garantir crédito a micro e pequenas empresas, funcionando como uma rede de proteção para instituições financeiras em caso de inadimplência. Quem defende a medida argumenta que ela é essencial para manter o fluxo de crédito para pequenos empreendedores, enquanto posições contrárias podem questionar a alocação orçamentária ou a necessidade de novos aportes no fundo. O cidadão deve avaliar se considera prioritário o uso de verbas públicas para garantir empréstimos a este segmento empresarial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
