O Requerimento 7/2023 solicita que o Ministro de Estado de Minas e Energia preste esclarecimentos sobre as ações de fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação à concessionária Equatorial Energia no estado de Goiás. A proposta busca obter dados detalhados sobre como o órgão regulador tem atuado para assegurar a qualidade, a eficiência e a continuidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores. O pedido fundamenta-se na necessidade de controle parlamentar sobre possíveis falhas na prestação do serviço, citando preocupações com a frequência de interrupções no fornecimento e a eficácia dos mecanismos de fiscalização aplicados pela agência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da atuação da Aneel na fiscalização da Equatorial Energia em Goiás. O objetivo central é permitir que o Poder Legislativo exerça sua função de controle sobre os atos do Poder Executivo e dos órgãos reguladores, diante de queixas sobre a qualidade do serviço prestado. Ao avaliar esta matéria, o cidadão deve considerar se a solicitação de dados é uma ferramenta adequada para pressionar por melhorias na infraestrutura elétrica ou se o foco deve ser direcionado a outros mecanismos de regulação. O debate gira em torno da transparência sobre as medidas coercitivas ou preventivas que a Aneel deveria adotar para garantir a continuidade do fornecimento de energia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
