A proposta institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência, de emissão gratuita e validade em todo o território nacional, com o objetivo de facilitar a comprovação da condição e garantir prioridade em serviços públicos e privados, tais como nas áreas de saúde, educação e assistência social. O documento deve conter informações como dados pessoais, tipo sanguíneo, contato de emergência e laudo médico, unificando iniciativas estaduais e municipais divergentes e desburocratizando o acesso a direitos e gratuidades assegurados em lei.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime ordinário de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, buscando acelerar a análise da matéria pelo Plenário. O debate central envolveu a conveniência de imprimir maior celeridade à votação do projeto em detrimento dos prazos regulares das comissões temáticas. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a urgência na criação do documento nacional de identificação justifica a dispensa de etapas mais longas de debate ou se é preferible manter o ritmo padrão para aprofundar a análise técnica da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
