O REQ 133/2023 solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a decisão da concessionária do Aeroporto de Congonhas de restringir pousos e decolagens de aeronaves da aviação geral e executiva na pista principal. A proposta questiona a razoabilidade da medida, que visa mitigar riscos após incidentes recentes, argumentando que a proibição pode afetar a conectividade regional e de negócios. O debate busca envolver autoridades, como a ANAC e o Ministério de Portos e Aeroportos, para avaliar se a restrição é a solução adequada ou se existem alternativas mais equilibradas para a segurança operacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir as novas regras de operação impostas pela concessionária do Aeroporto de Congonhas. O foco do debate é a proibição de pousos e decolagens de jatos da aviação executiva na pista principal, medida justificada pela concessionária por questões de segurança após incidentes. O cidadão deve refletir se a restrição de acesso a um setor específico da aviação é uma medida proporcional para garantir a segurança ou se prejudica indevidamente a operação de negócios e a aviação regional. Ao opinar, considere se prefere um modelo de gestão que prioriza a restrição de tráfego para reduzir riscos ou um modelo que busca alternativas operacionais para manter o fluxo de todos os tipos de aeronaves.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
