Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 5.442/2020, que visa alterar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). A proposta permite que o fundo financie custos de desapropriações de áreas necessárias para a expansão da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Com essa mudança, recursos públicos poderão ser direcionados para viabilizar obras de ampliação, como a construção de novas pistas, terminais de passageiros ou áreas de suporte logístico em aeroportos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 5.442/2020, dispensando formalidades regimentais para que a matéria seja votada mais rapidamente pelo Plenário. A urgência acelera o processo legislativo, permitindo que o mérito da proposta, que trata do uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para desapropriações, seja discutido sem passar por todas as comissões temáticas. O cidadão deve avaliar se a celeridade na tramitação é adequada para este tema específico de infraestrutura aeroportuária, considerando o impacto do uso desses recursos públicos. A decisão de apoiar ou não a urgência reflete a visão sobre a prioridade e a rapidez com que o Parlamento deve tratar investimentos em expansão de aeroportos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
