Esta proposição solicita o aditamento ao Requerimento n. 110/2023 para incluir o Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins como convidado em uma audiência pública sobre o Mercado Voluntário de Carbono no Brasil. O objetivo é permitir que o gestor compartilhe a experiência do estado na implementação de projetos de REDD+, que visam a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal. A iniciativa destaca casos práticos de parcerias público-privadas, como o acordo com a Mercuria Energy Trading S/A, que envolve investimentos na ordem de R$ 30 a 40 milhões para qualificação, certificação e registro de créditos de carbono.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão do Secretário do Meio Ambiente do Tocantins como palestrante em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O debate central gira em torno da conveniência de ouvir gestores estaduais que possuem projetos práticos de comercialização de créditos de carbono para subsidiar a discussão legislativa sobre o tema. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a experiência específica de um estado contribui para o entendimento nacional sobre o mercado voluntário de carbono ou se a audiência deveria priorizar outros perfis de especialistas. A decisão reflete a escolha sobre quais vozes devem orientar a construção de políticas públicas ambientais no Congresso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
