A presente proposta altera a Lei número 13.153 de 2015 para inserir formalmente a Operação Carro-Pipa entre as atribuições do poder público no combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca. O texto amplia a atuação governamental para garantir segurança hídrica e alimentar em regiões afetadas, incluindo expressamente o atendimento a áreas urbanas do Semiárido brasileiro. A medida também prevê ações estruturantes tais como instalação de cisternas, barragens, poços artesianos e linhas de financiamento específicas para a recomposição da produção familiar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Redação Final da proposição, etapa que consolida o texto aprovado pelo plenário antes do envio para a sanção ou revisão legislativa. O objetivo desta votação é puramente formal e revisional, garantindo que o texto final esteja gramaticalmente correto e alinhado com as deliberações anteriores tomadas pela Câmara dos Deputados. Um cidadão ao avaliar esta votação considera se a redação reflete adequadamente as decisões tomadas ao longo do processo legislativo sobre a política de combate à seca.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
