O Requerimento 427/2023 propõe a manifestação formal de repúdio da Câmara dos Deputados em relação a declarações feitas por um desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás. O magistrado questionou a atuação das Polícias Militares, sugerindo a extinção da corporação e criticando a letalidade em confrontos policiais. A proposta visa expressar a discordância do Poder Legislativo com tais falas, defendendo a importância das forças de segurança pública para a sociedade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de uma Moção de Repúdio, que é um instrumento político utilizado pelo Parlamento para manifestar desaprovação oficial a condutas ou falas de autoridades públicas. O debate central gira em torno da liberdade de expressão de membros do Judiciário versus a defesa institucional das forças policiais. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se o Legislativo deve intervir publicamente em críticas feitas por magistrados ou se tais manifestações devem ser tratadas exclusivamente no âmbito administrativo ou disciplinar do próprio Judiciário. O posicionamento favorável reflete o entendimento de que a fala do desembargador foi inadequada e desrespeitosa, enquanto o contrário pode indicar a defesa da independência de opinião dos magistrados ou a preferência pela não politização de críticas judiciais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
