A proposição requer a aprovação de uma Moção de Repúdio na Câmara dos Deputados em desfavor do desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A iniciativa manifesta o descontentamento formal da Casa com declarações públicas proferidas pelo magistrado em novembro de 2023, nas quais ele questionou a atuação e a existência das polícias militares, incluindo críticas diretas aos procedimentos e aos confrontos envolvendo a corporação goiana. A medida busca externar o posicionamento político e institucional do Parlamento frente a manifestações consideradas ofensivas aos agentes de segurança pública e às forças policiais do país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a emissão de uma Moção de Repúdio oficial da Câmara dos Deputados contra declarações de um magistrado estadual a respeito da Polícia Militar. O debate central envolveu a avaliação sobre se manifestações de membros do Poder Judiciário relativas a instituições policiais justificam uma resposta institucional de censura ou desagravo por parte do Poder Legislativo. Os defensores da moção argumentam que a fala do magistrado desmerece e ataca a honra dos policiais militares, exigindo um posicionamento firme do Parlamento em defesa da corporação. Por outro lado, existem ponderações sobre os limites da liberdade de expressão e a independência funcional de membros do Judiciário ao criticarem órgãos estatais, o que gera diferentes visões sobre a conveniência de o Legislativo adotar esse tipo de manifestação política.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
