A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater temas fiscais e orçamentários de interesse dos governos locais, tais como a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O debate abrange tópicos específicos, incluindo a situação das dívidas previdenciárias municipais com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além de pendências financeiras da União com os municípios na área da assistência social. O objetivo central é reunir representantes de órgãos governamentais, entidades municipalistas e da sociedade civil para discutir impactos financeiros e buscar esclarecimentos sobre a arrecadação e os débitos dessas esferas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e a situação crítica das dívidas previdenciárias das prefeituras. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência de convocar debates oficiais com autoridades de ministérios, órgãos de controle e representantes de entidades municipalistas para expor dados sobre as finanças locais. Um cidadão favorável à aprovação pode entender que o debate é essencial para dar transparência à crise financeira dos municípios e buscar soluções institucionais. Por outro lado, um cidadão contrário pode argumentar que a realização de audiências específicas sobre o tema pode não gerar efeitos práticos imediatos ou que os debates poderiam ocorrer em instâncias conjuntas já existentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
