Este requerimento solicita a realização de uma auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para investigar a regularidade na celebração e execução de contratos firmados entre órgãos públicos federais e a empresa Agência Nacional de Propaganda LTDA. A proposta fundamenta-se em indícios de irregularidades apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU), tais como o direcionamento de licitações, falhas no planejamento e pagamentos por serviços não prestados. A auditoria visa apurar o uso de recursos públicos em contratos de grande vulto, incluindo acordos com pastas como o Ministério do Turismo, o Ministério da Saúde e a Secretaria de Comunicação Social (SECOM).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento que solicita ao Tribunal de Contas da União a fiscalização de contratos firmados entre o Poder Executivo Federal e a referida agência de publicidade. O debate centra-se na necessidade de verificar a lisura dos processos licitatórios e a execução financeira de contratos que somam centenas de milhões de reais, diante de denúncias prévias de favorecimento e má gestão. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a suspeita de irregularidades e os vínculos políticos citados justificam uma intervenção externa de controle ou se os mecanismos de fiscalização interna dos órgãos são suficientes. O posicionamento favorável apoia a transparência e a investigação de possíveis danos ao erário, enquanto o contrário pode questionar a pertinência da interferência parlamentar em contratos administrativos vigentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
