A proposta institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido como SPVAT, com o objetivo de garantir indenizações por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. O texto define que a contratação é obrigatória para todos os proprietários de veículos automotores terrestres, servindo a quitação como requisito essencial para o licenciamento anual e para a transferência de propriedade, tais como automóveis de passeio, motocicletas e caminhões. A gestão do fundo mutualista privado criado para essa finalidade fica sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, prevendo penalidades como infração grave e multa no Código de Trânsito Brasileiro em caso de inadimplência.
Esta sessão deliberou sobre a subemenda substitutiva global que estabelece o novo modelo do seguro obrigatório SPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal. O debate envolveu a exigência de pagamento anual do prêmio pelos proprietários de veículos terrestres para garantir indenizações por morte e invalidez permanente, incluindo cobertura para acidentes causados por motoristas inadimplentes ou não identificados. Para formar sua opinião, você deve ponderar se a obrigatoriedade da taxa e a centralização da gestão em fundo público são medidas justificadas para garantir a proteção social às vítimas de trânsito.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.
Esta sessão deliberou sobre a subemenda substitutiva global que estabelece o novo modelo do seguro obrigatório SPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal. O debate envolveu a exigência de pagamento anual do prêmio pelos proprietários de veículos terrestres para garantir indenizações por morte e invalidez permanente, incluindo cobertura para acidentes causados por motoristas inadimplentes ou não identificados. Para formar sua opinião, você deve ponderar se a obrigatoriedade da taxa e a centralização da gestão em fundo público são medidas justificadas para garantir a proteção social às vítimas de trânsito.
