O Requerimento 282 de 2023 solicita a devolução de uma proposição ao Presidente da Câmara dos Deputados para que seja redistribuída a uma comissão parlamentar distinta. A matéria em questão, o Projeto de Lei 1.347 de 2022, trata da proibição da comercialização de produtos alimentícios com formatos alusivos a órgãos sexuais humanos em estabelecimentos de acesso público. A autora argumenta que o tema possui maior aderência temática com as atribuições regimentais voltadas à proteção da família, da infância e da adolescência do que com a área de saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o pedido de transferência da tramitação do Projeto de Lei 1.347 de 2022, que proíbe a venda de alimentos em formatos de órgãos sexuais humanos, da Comissão de Saúde para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O debate central envolve definir qual comissão temática possui maior competência regimental e aptidão para analisar o mérito de propostas voltadas à proteção de crianças e famílias contra a exposição a esse tipo de produto comercial. O cidadão pode avaliar se a matéria deve ser discutida sob o foco da proteção familiar e dos direitos da infância ou se o escopo original de saúde pública seria o mais adequado para a análise do tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.