A proposta requer o envio de sugestão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que sejam acompanhados e apurados os desdobramentos de um contrato firmado em 2019 pelo Governo do Paraná com a empresa Suntech, hoje Cognyte, no valor de 6,2 milhões de reais. O objetivo é investigar a aquisição e o uso do programa First Mile, sistema de monitoramento de localização de celulares e redes de telefonia. A medida busca esclarecer possíveis usos do software sem autorização judicial, incluindo a verificação de eventual monitoramento de autoridades, jornalistas, sindicalistas e movimentos sociais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de envio de um requerimento de sugestão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para fiscalizar e investigar o contrato de aquisição do software First Mile pelo Governo do Paraná. O objeto central da deliberação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve solicitar formalmente apurações sobre os reais objetivos dessa contratação e sobre a eventual utilização do sistema para rastrear dispositivos sem ordem judicial. O debate envolve a necessidade de controle e transparência sobre o uso de ferramentas tecnológicas de inteligência e segurança pública por entes estaduais. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se é oportuno e necessário que órgãos federais investiguem contratos estaduais envolvendo softwares de geolocalização, equilibrando as demandas de transparência e legalidade na segurança pública com as prerrogativas de fiscalização do Poder Legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.