Esta proposta de lei complementar regulamenta a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social que exercem atividades sob condições prejudiciais à saúde, estabelecendo regras de transição e requisitos específicos de idade, tempo de contribuição e tempo de efetiva exposição. O texto define critérios diferenciados para categorias profissionais, tais como vigilância ostensiva, transporte de valores e guardas municipais, além de fixar pontuações e pedágios temporais para segurados filiados antes de 2019, incluindo profissionais expostos a agentes químicos, físicos e biológicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação do apensamento ao projeto correlato que já tramita sob regras específicas de urgência. A medida altera o fluxo procedimental na Casa para alinhar a análise conjunta de propostas sobre a mesma temática previdenciária. O cidadão deve avaliar se concorda com a unificação e aceleração conjunta de matérias correlatas ou se prefere uma análise isolada e cadenciada de cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
