A proposta estabelece regras para a elaboração de planos de defesa voltados a prevenir e combater crimes complexos de alta violência, tais como ações do tipo domínio de cidades, roubos a bases de custódia de valores e resgates de presos em estabelecimentos prisionais. O texto define requisitos obrigatórios para esses planejamentos de segurança, incluindo diretrizes para a integração de forças policiais federais, estaduais e municipais, além da cooperação com o setor privado em áreas com ativos críticos. Como consequência prática, a medida altera a Lei do PRONASCI para condicionar o repasse de recursos federais de segurança pública à confecção efetiva desses planos de defesa pelas autoridades estaduais e distritais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação do texto da Redação Final, etapa que consolida formalmente as alterações aprovadas ao longo do processo legislativo para envio à sanção ou revisão. A deliberação verifica se o texto final reflete com precisão todas as deliberações anteriores do Plenário, sem alterar o mérito substancial das normas de segurança pública aprovadas. O cidadão que apoia essa votação formal entende que ela representa a conclusão adequada do processo legislativo para que as novas regras de planejamento contra o crime organizado possam entrar em vigor. Quem discorda desta etapa geralmente o faz por rejeitar o conteúdo principal da proposta de lei que já foi decidido nas fases anteriores de mérito.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
