A proposição requer a realização de audiência pública na comissão especial para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 169 de 2023, que visa alterar as regras de acumulação de cargos públicos por servidores. A medida pretende solucionar dúvidas administrativas e judiciais relacionadas ao conceito atual de cargo técnico ou científico, permitindo especificamente que o servidor acumule um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O debate envolve a participação de entidades e autoridades da educação, tais como o Conselho Nacional de Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de nomes adicionais para compor a mesa de debates da audiência pública proposta, incluindo representantes de órgãos educacionais como o Conselho Nacional de Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. O objetivo da sessão foi definir quais especialistas e instituições teriam voz oficial para subsidiar os parlamentares com dados e opiniões técnicas sobre a mudança nas regras de acumulação de cargos. O cidadão pode avaliar se a inclusão dessas entidades contribui de forma ampla para o debate sobre os direitos dos servidores públicos e a qualidade do ensino.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.