A proposta solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a Proposta de Emenda à Constituição que trata das atribuições e direitos dos guardas municipais. O debate visa analisar a transformação da categoria em Polícia Municipal, avaliando impactos práticos na segurança jurídica dos profissionais e na concessão de direitos específicos, tais como a aposentadoria especial equivalente à de outras carreiras policiais e a definição clara de suas competências no policiamento preventivo e na proteção do patrimônio público. A discussão busca reunir representantes de guardas civis metropolitanos, secretários de segurança pública municipais e parlamentares para subsidiar a elaboração da referida reforma constitucional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para realizar um debate público na Comissão de Segurança Pública sobre a proposta de emenda constitucional que visa transformar os guardas municipais em policiais municipais. Quem concorda com a realização do debate defende que a discussão é fundamental para ouvir representantes da categoria e especialistas sobre a necessidade de garantir segurança jurídica e direitos previdenciários adequados a esses profissionais. Quem discorda pode argumentar que a realização de audiências públicas sobre o tema pode atrasar a tramitação direta da matéria ou que o debate sobre a segurança pública municipal deve ser centralizado em outras instâncias federativas. A deliberação também incluiu a participação de novos convidados de associações nacionais de guardas municipais para ampliar a representatividade do debate.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.