Requer a realização de audiência pública para debater os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados no sistema nacional de trânsito (SNT), no que diz respeito ao compartilhamento de dados pessoais do SNT e à aplicação da referida lei conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
