A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no sistema nacional de trânsito, com foco no compartilhamento de informações. A discussão envolve órgãos governamentais e entidades setoriais para examinar regras de acesso a bases de dados federais e estaduais, tais como o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e os cadastros gerenciados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans). O objetivo é avaliar a segurança da informação e a conformidade legal nas parcerias com o setor privado, incluindo serviços de digitalização e credenciamento de empresas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes. O debate proposto visa analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao Sistema Nacional de Trânsito, especialmente no que tange ao compartilhamento de dados de motoristas e veículos com empresas privadas. A discussão envolve a segurança de grandes bases de dados, como o RENAVAM, e a fiscalização sobre o uso dessas informações por órgãos públicos e Detrans estaduais. O cidadão pode avaliar se considera oportuno e necessário promover esse debate institucional para fiscalizar a privacidade digital no trânsito ou se existem prioridades legislativas distintas para a comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.