O requerimento solicita a declaração de prejudicialidade de três projetos de decreto legislativo em tramitação na Câmara dos Deputados. A medida baseia-se no artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Casa, que trata da perda de objeto de proposições. O objetivo prático é encerrar a tramitação de matérias consideradas equivalentes, prejudicadas ou absorvidas por outras deliberações anteriores, tais como o PDL 249 de 2020, o PDL 303 de 2020 e o PDL 331 de 2020.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que pedia a declaração de prejudicialidade de três projetos de decreto legislativo, especificamente o PDL 249 de 2020, o PDL 303 de 2020 e o PDL 331 de 2020. O ato de declarar prejudicialidade significa que tais propostas perderam o objeto ou a razão de continuar tramitando, geralmente por já existirem outras normas aprovadas ou regras equivalentes em vigor. O cidadão que avalia esta votação deve ponderar se é adequado encerrar o trâmite dessas propostas específicas com base nas regras regimentais da Casa ou se os temas deveriam continuar em discussão, considerando a eficiência legislativa e a economia processual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.