Requer o aditamento ao REQ nº 70/2023 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.