Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 551/2023.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado. O Deputado Prof. Paulo Fernando incluiu outros convidados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
