A proposição requer a realização de uma auditoria oficial, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar as ações e medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O objetivo é verificar a atuação regulatória e fiscalizatória sobre a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária Equatorial Energia Goiás. A medida busca responder a problemas cotidianos enfrentados pelos consumidores, tais como a descontinuidade do fornecimento, suspensões abruptas de energia, falhas no atendimento e cobranças consideradas excessivas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de solicitação de fiscalização externa nas atividades de regulação exercidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica em relação aos serviços prestados pela concessionária de energia em Goiás. O debate central envolve a necessidade de controle parlamentar e institucional sobre a atuação das agências reguladoras para assegurar a prestação adequada de serviços essenciais à população. Enquanto defensores da medida argumentam que a fiscalização é indispensável para combater falhas na distribuição e garantir os direitos dos consumidores, avalia-se também o impacto dessa intervenção na rotina administrativa dos órgãos fiscalizados. A deliberação convida o cidadão a ponderar se o Legislativo deve acionar os órgãos de controle para investigar a eficácia da regulação de serviços públicos privatizados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.