A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater supostas violações da privacidade e da liberdade de locomoção decorrentes do uso não autorizado de dados e sistemas de geolocalização. O debate visa discutir ocorrências como o uso irregular de softwares de rastreamento de celulares por servidores públicos sem autorização judicial, envolvendo órgãos de inteligência e regulação. O objetivo central é buscar soluções normativas e tecnológicas que impeçam ou dificultem o acesso ilegal a dados de usuários de redes de telefonia no país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na comissão temática, com o objetivo de discutir o uso não autorizado de sistemas de geolocalização para rastrear celulares de cidadãos. O debate envolve a convocação de representantes de órgãos governamentais de inteligência, de regulação de telecomunicações e de proteção de dados, além de empresas operadoras de telefonia. Os defensores da medida argumentam que a discussão é necessária para esclarecer falhas de segurança e proteger direitos fundamentais contra invasões de privacidade, enquanto eventuais oposições a esse tipo de requerimento costumam ponderar sobre a conveniência de pautar investigações em andamento ou sobre a suficiência de outros meios de fiscalização parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.