O presente documento consiste em um requerimento de urgência regimental para acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 4287 de 2023. A proposição principal trata da instituição de mecanismos de autorregularização incentivada para tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A medida busca permitir que contribuintes corrijam eventuais falhas ou omissões no recolhimento de obrigações fiscais federais antes do início de procedimentos de fiscalização, incluindo incentivos e condições específicas para a regularização. Com a aprovação da urgência, a proposta ganha prioridade para deliberação direta no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos ordinários de análise em comissões.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 4287 de 2023, o qual aborda a autorregularização incentivada de tributos federais. O debate sobre a urgência envolve a avaliação de prioridade legislativa, permitindo que a proposta sobre quitação e correção de tributos administrados pela Receita Federal seja votada diretamente no Plenário sem passar pelas etapas tradicionais das comissões temáticas. Apoiar esta deliberação significa entender que o tema possui relevância e exige celeridade na deliberação pelo Parlamento, enquanto ser contrário implica defender o trâmite ordinário e mais prolongado para análise detalhada nas comissões.
