Requer o envio de Indicação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio de seu Diretor-Superintendente, Sr. Ricardo Pena Pinheiro, sugerindo a elaboração de recomendação a Estados e Municípios acerca da necessidade de suspensão do confisco de aposentadorias e pensões previsto em Emenda Constitucional 103/19.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
