A proposição solicita o envio de indicação formal à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, sugerindo a elaboração de recomendação direcionada a estados e municípios. O objetivo é orientar esses entes federativos sobre a necessidade de suspender a cobrança de contribuições previdenciárias sobre aposentadorias e pensões, medida introduzida pela Emenda Constitucional número 103 de 2019. A iniciativa busca sensibilizar gestores locais para aliviar a carga financeira sobre os beneficiários dos regimes próprios de previdência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento para enviar uma sugestão formal à Superintendência Nacional de Previdência Complementar. A proposta pede que o órgão recomende a estados e municípios a interrupção da cobrança de contribuições sobre aposentadorias e pensões, conforme regras trazidas pela reforma da previdência anterior. Para avaliar a questão, o cidadão deve ponderar se os órgãos federais devem intervir orientando gestores locais sobre essa arrecadação, equilibrando o impacto financeiro para os aposentados com a gestão fiscal dos governos estaduais e municipais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.