Este requerimento propõe a realização de uma audiência pública para fiscalizar o funcionamento e a gestão do Instituto E-Dinheiro Brasil, entidade que coordena 48 bancos comunitários em 17 estados. A iniciativa busca debater a transparência e a regularidade de serviços financeiros digitais, tais como contas digitais e arranjos de pagamento pré-pagos utilizados para compras e transferências em comunidades. O debate prevê a participação de órgãos de controle, incluindo o Banco Central, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). A medida visa identificar potenciais distorções ou má utilização de moedas sociais, garantindo que esses instrumentos cumpram seu papel de desenvolvimento econômico local sem irregularidades.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o pedido de convocação de uma audiência pública para discutir a atuação do Instituto E-Dinheiro Brasil e sua rede de bancos comunitários. A discussão foca na necessidade de supervisão parlamentar sobre organizações que operam moedas sociais e sistemas de pagamentos digitais em diversos municípios brasileiros. O debate permite avaliar se a fiscalização por órgãos como o Banco Central e o TCU é necessária para prevenir irregularidades e assegurar a segurança financeira dos cidadãos que utilizam esses serviços. A votação definiu se a Câmara deveria abrir esse espaço formal de questionamento e análise técnica sobre a governança e a aplicação de recursos pela entidade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.