A proposta altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar formalmente a Bancada Negra, composta por parlamentares negros e negras autodeclarados no registro de candidatura. A medida estabelece regras de funcionamento, tais como a constituição por uma Coordenação-Geral e três Vices-Coordenadorias, além de conferir prerrogativas institucionais, incluindo o direito de participar com voz e voto nas reuniões de líderes e o uso da palavra por cinco minutos semanais no período de Comunicações de Liderança. A criação da nova estrutura institucional ocorre sem gerar ônus ou aumento de gastos financeiros para a Casa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final do projeto de resolução, etapa formal destinada a consolidar o texto aprovado após as discussões de mérito e garantir a correção gramatical e técnica do documento normativo. O objeto da votação não reabre o debate sobre o conteúdo político da matéria, focando estritamente na forma como a decisão da Casa foi redigida para publicação oficial e entrada em vigor. O debate cívico associado a esta etapa restringe-se à validação técnica do ato legislativo, assegurando que o texto final reflita com precisão o que foi decidido no decorrer do processo deliberativo. O cidadão avalia nesta fase se a formalidade regimental foi devidamente cumprida para a consolidação da norma jurídica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
