A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 5090, que discute a forma de correção do saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O debate visa analisar os impactos da eventual mudança de critérios de remuneração sobre áreas fundamentais, tais como o financiamento da construção de imóveis residenciais, a sustentabilidade de programas habitacionais de interesse social como o Minha Casa Minha Vida e o Sistema Financeiro de Habitação. Inclui entre os convidados representantes de ministérios, de instituições financeiras e de entidades do setor de construção e mercado imobiliário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para discutir os reflexos jurídicos e econômicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O objeto da discussão centraliza-se na avaliação de como a modificação na forma de correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode afetar a captação de recursos e a viabilidade de investimentos em habitação popular e infraestrutura urbana. Os defensores da audiência argumentam que o debate é necessário para precaver riscos à sustentabilidade dos programas de moradia para famílias de baixa renda, enquanto posições contrárias podem ponderar sobre a oportunidade ou prioridade do evento frente a outras pautas legislativas. O cidadão pode avaliar se considera oportuna e relevante a realização do debate parlamentar com autoridades e entidades setoriais sobre este tema econômico e social.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.