Este requerimento propõe uma Moção de Repúdio oficial da Câmara dos Deputados contra a conduta de um juiz que ordenou a prisão da mãe de uma vítima de assassinato durante uma audiência criminal. A proposta visa manifestar desaprovação institucional a atos de autoridade considerados violadores de direitos humanos, como nos casos de punição a familiares em estado de vulnerabilidade emocional. O texto fundamenta o repúdio na necessidade de garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e aos princípios do devido processo legal, citando como exemplo a proteção assegurada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que formaliza o repúdio da Comissão de Segurança Pública à atitude de um juiz de Cuiabá. O debate central envolve um episódio em que uma mãe, ao depor sobre o assassinato do filho, recebeu voz de prisão do magistrado após manifestar-se sobre o réu e decidir não prosseguir com o depoimento. Quem concorda com a medida entende que o Poder Legislativo deve se posicionar contra condutas judiciais percebidas como autoritárias ou desumanas frente a vítimas de crimes. Por outro lado, quem discorda pode avaliar que o Parlamento não deve interferir em atos processuais de magistrados ou que a análise de tais condutas cabe exclusivamente aos órgãos de correição do Judiciário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.