A proposta consiste em um requerimento para a aprovação de moção de repúdio contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada em súmula vinculante, que estabeleceu a obrigatoriedade da fixação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de tráfico privilegiado. O texto argumenta que a medida judicial interfere em competências exclusivas do Congresso Nacional para legislar sobre direito penal, tais como o estabelecimento de penas e regimes de cumprimento. Além disso, aponta impactos na segurança pública, incluindo o enfraquecimento das políticas de combate ao crime organizado e ao tráfico de entorpecentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de uma moção formal de repúdio da Comissão de Segurança Pública contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou obrigatório o regime aberto e a substituição de penas para réus condenados por tráfico privilegiado. O debate central envolve a divisão de poderes e a soberania legislativa, contrapondo a prerrogativa do Congresso Nacional de legislar sobre direito penal e segurança pública à competência do Poder Judiciário na interpretação e uniformização jurisprudencial. Os defensores da moção argumentam que a decisão judicial invade a competência legislativa e fragiliza o enfrentamento ao crime organizado, enquanto posições contrárias sustentam que a medida judicial visa adequar as penas aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização para réus primários e de bons antecedentes. O cidadão é convidado a refletir sobre os limites de atuação entre os Poderes e sobre as diretrizes de política criminal aplicáveis a condutas específicas de menor potencial ofensivo dentro da lei de drogas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.