O Requerimento 416/2023 solicita informações detalhadas sobre a legalidade do bloqueio orçamentário de R$ 116 milhões aplicado à Capes em 2023. A proposta busca esclarecer a conformidade desse contingenciamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, focando em áreas específicas afetadas, tais como a Diretoria de Programas e Bolsas, programas de formação de professores da educação básica e a Diretoria de Relações Internacionais. O objetivo central é garantir transparência sobre a gestão desses recursos, que impactam diretamente o financiamento de projetos de pesquisa e a formação de mestres e doutores no país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a natureza jurídica da solicitação apresentada, decidindo pela sua transformação em um Requerimento de Informação. O objeto da deliberação foi definir se o pedido de auditoria externa deveria ser convertido em uma solicitação formal de esclarecimentos ao Poder Executivo sobre o bloqueio orçamentário. Para formar sua opinião, o cidadão deve considerar se a via de solicitação de informações é suficiente para garantir a transparência necessária sobre os cortes na educação ou se seria preferível uma auditoria externa direta pelo Tribunal de Contas da União. Concordar com a medida significa apoiar o rito de questionamento formal ao governo, enquanto discordar pode indicar a preferência por uma fiscalização mais incisiva e imediata por órgãos de controle.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.