O Requerimento 76/2023 solicita o comparecimento do Secretário do Tesouro Nacional e do Secretário de Orçamento Federal à Comissão de Legislação Participativa. O objetivo é promover um debate público sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal para a retomada econômica do país, incluindo temas como a gestão das contas públicas, a qualidade do gasto estatal e a disponibilidade orçamentária para a garantia de direitos sociais. A proposta visa conferir transparência às ações dessas secretarias, permitindo que a sociedade civil acompanhe e participe das discussões sobre a execução orçamentária e o planejamento financeiro da União.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do convite para que os Secretários do Tesouro Nacional e de Orçamento Federal prestem esclarecimentos à Comissão. O debate central gira em torno da necessidade de transparência e controle social sobre as políticas econômicas e orçamentárias do Governo Federal. Ao avaliar este requerimento, o cidadão deve considerar se a presença desses gestores é fundamental para o exercício da fiscalização parlamentar e para o acesso a informações sobre o uso dos recursos públicos. O posicionamento favorável ou contrário depende da avaliação sobre a importância de audiências públicas para o acompanhamento da gestão fiscal e do planejamento orçamentário do Estado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.