A presente proposição consiste em um requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar número 18 de 2021, que visa alterar a legislação sobre o financiamento e a aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde. O texto principal pretende autorizar que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal passem a receber repasses de emendas parlamentares individuais direcionadas à área da saúde. Essa medida busca flexibilizar o uso de recursos públicos para equipar e manter unidades de atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, tais como viaturas, equipamentos de salvamento e suporte médico de primeiro atendimento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar número 18 de 2021, permitindo que a proposta seja votada diretamente no Plenário sem passar pelas etapas habituais nas comissões temáticas. O objeto central da discussão consistia em avaliar se a matéria apresenta relevância e prioridade suficientes para dispensar os prazos regulares de análise regimental. A adoção do regime de urgência agiliza a possibilidade de os Corpos de Bombeiros receberem emendas parlamentares voltadas ao resgate pré-hospitalar em saúde. Ao decidir sobre este requerimento, o cidadão pondera se a urgência é adequada para acelerar o debate sobre o financiamento de serviços de socorro e atendimento de emergência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.