O Requerimento 405/2023 solicita que o Tribunal de Contas da União (TCU) forneça informações sobre o status e a possibilidade de acompanhar a implementação da Comissão Binacional de Contas, prevista em acordo firmado entre Brasil e Paraguai em 2021. A proposta visa garantir maior transparência e fiscalização sobre a gestão da Itaipu Binacional, buscando assegurar que os custos operacionais e a definição das tarifas de energia reflitam critérios de eficiência e modicidade para o consumidor final. A medida busca destravar o processo de incorporação do acordo ao ordenamento jurídico brasileiro, que se encontra pendente de envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da implementação da Comissão Binacional de Contas de Itaipu. O debate central gira em torno da necessidade de maior controle sobre a gestão da empresa binacional, que atualmente possui natureza jurídica complexa e fiscalização limitada. Ao apoiar esta medida, o cidadão defende que órgãos de controle tenham acesso a dados para verificar a eficiência dos custos e a justiça nas tarifas de energia. Por outro lado, a discussão envolve o respeito aos tratados internacionais e o papel do Poder Executivo na condução da política externa e na submissão de acordos ao Legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.