O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, que trata da prorrogação da política de cotas de tela na televisão paga para produções cinematográficas brasileiras. Com essa medida, busca-se acelerar a análise da proposta principal que altera prazos de obrigatoriedade de exibição para conteúdos nacionais em canais de acesso condicionado, tais como filmes, documentários e obras seriadas. A aprovação da urgência dispensa prazos regimentais habituais, permitindo que o mérito seja avaliado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência regimental para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.696 de 2023, que busca prorrogar a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras na televisão por assinatura. O regime de urgência acelera o processo legislativo, permitindo que a proposta seja votada no Plenário sem a necessidade de passar por todas as etapas tradicionais nas comissões temáticas. O debate central cinge-se a ponderar a necessidade de celeridade para garantir a continuidade da proteção ao cinema nacional frente à conveniência de um debate mais aprofundado e gradual sobre os prazos e impactos econômicos da medida para o setor de telecomunicações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.