Esta proposição consiste em um requerimento de informações oficiais direcionado ao Ministro dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com foco no contrato de concessão da rodovia Rio-Santos (BR-101) operado pela concessionária CCR RioSP. A iniciativa busca esclarecer aspectos específicos sobre a implementação do sistema de pedágio eletrônico sem cancelas conhecido como Free Flow, incluindo questionamentos sobre a legalidade, os estudos técnicos prévios, a existência de descontos tarifários e os impactos econômico-financeiros no contrato. O texto também aborda preocupações operacionais levantadas por usuários, tais como falhas técnicas no monitoramento de veículos, cobranças duplicadas e riscos de evasão tarifária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento formal de informações ao Poder Executivo e aos órgãos reguladores competentes a respeito do funcionamento e dos impactos do sistema de pedágio automático na rodovia BR-101. O objeto da deliberação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve exigir esclarecimentos oficiais sobre falhas operacionais, critérios de cobrança e o equilíbrio financeiro da concessão administrada pela CCR RioSP. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se a fiscalização parlamentar direta sobre concessionárias de rodovias é um mecanismo adequado de controle ou se tais questões técnicas devem ser tratadas exclusivamente pelas instâncias administrativas e regulatórias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.