A proposição requer o encaminhamento de uma indicação ao Ministério do Planejamento e Orçamento para solicitar a inclusão expressa do programa Luz Para Todos no Orçamento da União. O objetivo é garantir que o financiamento dessa política pública ocorra por meio de dotações orçamentárias próprias e alocações diretas de recursos, tais como verbas fiscais do governo federal, evitando a sobrecarga financeira de encargos setoriais cobrados dos consumidores nas contas de luz, como a Conta de Desenvolvimento Energético. Desta forma, a medida busca assegurar a expansão da eletrificação em regiões remotas e de baixa renda sem comprometer a modicidade tarifária do setor elétrico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de indicação direcionado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, defendendo que o programa federal Luz Para Todos passe a integrar formalmente o Orçamento da União. O debate central envolve a forma de financiamento de políticas públicas de universalização do acesso à energia elétrica, ponderando se os recursos devem vir primariamente de dotações do Tesouro Nacional ou de encargos setoriais embutidos nas faturas dos consumidores. A avaliação deste tema permite ao cidadão refletir sobre a responsabilidade fiscal do governo na garantia de direitos básicos e sobre o impacto financeiro repassado às tarifas de eletricidade da população.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.