A proposição requer a realização de uma auditoria oficial com o auxílio do Tribunal de Contas da União para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais. O foco principal recae sobre contratos de pavimentação em municípios do estado do Mato Grosso, tais como Canarana e Querência, somando valores expressivos de investimentos na ordem de dezenas de milhões de reais. A iniciativa busca apurar indícios de direcionamento em licitações e favorecimento político na distribuição de verbas do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento parlamentar para solicitar a fiscalização e auditoria de contratos firmados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O objeto central da discussão consistiu em verificar a necessidade de intervenção do Tribunal de Contas da União para examinar indícios de direcionamento licitatório e favorecimento regional em obras de pavimentação. O debate envolveu a ponderação entre a urgência do controle externo sobre gastos públicos federais e a autonomia administrativa dos órgãos executivos na liberação de verbas. O cidadão deve avaliar se concorda com a realização de investigações parlamentares e auditorias externas para apurar a lisura na destinação de recursos para infraestrutura municipal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.