A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o objeto do Projeto de Lei número 4.302 de 2016, que pretende proibir o registro civil de união poliafetiva. O debate abrange implicações legais em áreas do direito de família e previdenciário, tais como regras de pensões por morte, direito sucessório e presunção de filiação. A discussão envolve a análise sobre a necessidade de adaptação do arcabouço jurídico pátrio frente a decisões judiciais recentes que reconheceram uniões estáveis formadas por mais de duas pessoas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei número 4.302 de 2016, que proíbe o registro de união poliafetiva. A discussão central envolveu a conveniência de aprofundar o debate legislativo sobre os reflexos jurídicos e sociais do reconhecimento de relacionamentos afetivos plurais em cartórios e decisões judiciais. Cidadãos favoráveis à realização do debate argumentam que é fundamental ouvir especialistas para dimensionar impactos em áreas como previdência e sucessões, enquanto posições contrárias podem ponderar que o tema já possui instâncias próprias de discussão ou que a medida pode retardar o andamento de pautas legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.