A proposição solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Comunicação para debater a proteção de dados e a publicidade digital direcionada a crianças e adolescentes na internet. O evento visa discutir a aplicação de normas vigentes, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, abordando desafios como a coleta de informações em plataformas digitais e a exposição a anúncios comerciais, incluindo o comércio eletrônico e as redes sociais. A discussão busca avaliar políticas públicas, responsabilidades parentais e iniciativas corporativas voltadas à segurança digital do público infanto-juvenil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública para debater a proteção de dados pessoais e a publicidade digital direcionada a crianças e adolescentes. O debate envolve a análise de desafios práticos na aplicação de leis de privacidade e de diretrizes voltadas ao público infanto-juvenil em ambientes digitais, com a participação de órgãos governamentais e especialistas. A decisão em plenário avalia a conveniência de promover este espaço formal de discussão temática na comissão parlamentar competente, permitindo ponderar a relevância de debater o tema com a sociedade. O cidadão pode avaliar se a realização de debates oficiais sobre regulamentação digital e publicidade voltada a menores é prioritária para a formulação de políticas públicas na área.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.