Relatório da Coordenadora, Deputada Coronel Fernanda.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Coronel Fernanda.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.