A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a renegociação do contrato de concessão de rodovias federais com a concessionária ViaBahia. O debate foca em trechos estratégicos de circulação, como a BR 116 e a BR 324, incluindo o cronograma de obras, os investimentos previstos e a revisão dos valores de pedágio. Para tanto, prevê a convocação de representantes de órgãos governamentais e institucionais, tais como o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Tribunal de Contas da União (TCU) e gestores locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública para discutir os termos da renegociação contratual da concessionária ViaBahia junto ao governo federal. A discussão envolve a transparência e o acompanhamento das novas regras para os trechos rodoviários concedidos, abordando questões como tarifas de pedágio e obrigações de investimento em infraestrutura. O cidadão que apoia a deliberação pode considerar relevante fiscalizar os acordos de concessão rodoviária e debater diretamente com autoridades os impactos nos serviços prestados à população, enquanto quem se opõe pode entender que a realização do debate é desnecessária no estágio atual ou que a prioridade de fiscalização deve ocorrer por vias estritamente administrativas ou técnicas sem a necessidade de audiência parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.